TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020216323AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MONTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. É de notório conhecimento que a objeção de pré-executividade é um incidente da execução, por meio da qual o devedor pode alegar matérias passíveis de conhecimento de ofício, tais como pagamento, nulidade do título, sem necessidade de prévia penhora. 3. Os embargos possuem objeto mais amplo do que a exceção, de modo que não há motivo para se reconhecer perda de objeto desta última. Pelo contrário, por ter a objeção um trâmite mais célere, a matéria nela alegada pode vir a afetar o conteúdo dos embargos posteriormente opostos. 4. A ausência de lançamento tributário é matéria que pode ser conhecida de ofício, por ser requisito necessário para se verificar a adequada constituição do crédito tributário (respeitados os diversos tipos de lançamentos), a existência de eventual defesa no âmbito administrativo, bem como pagamento por parte do devedor. 5. O montante do valor integrante da Certidão de Dívida Ativa, quando não pode ser considerado irrisório, deve ser apurado de modo aprofundado por meio dos embargos à execução, fugindo do âmbito de incidência da exceção de pré-executividade. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso de agravo interno não conhecido. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MONTANTE DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. É de notório conhecimento que a objeção de pré-executividade é um incidente da execução, por meio da qual o devedor pode alegar matérias passíveis de conhecimento de ofício, tais como pagamento, nulidade do título, sem necessidade de prévia penhora. 3. Os embargos possuem objeto mais amplo do que a exceção, de modo que não há motivo para se reconhecer perda de objeto desta última. Pelo contrário, por ter a objeção um trâmite mais célere, a matéria nela alegada pode vir a afetar o conteúdo dos embargos posteriormente opostos. 4. A ausência de lançamento tributário é matéria que pode ser conhecida de ofício, por ser requisito necessário para se verificar a adequada constituição do crédito tributário (respeitados os diversos tipos de lançamentos), a existência de eventual defesa no âmbito administrativo, bem como pagamento por parte do devedor. 5. O montante do valor integrante da Certidão de Dívida Ativa, quando não pode ser considerado irrisório, deve ser apurado de modo aprofundado por meio dos embargos à execução, fugindo do âmbito de incidência da exceção de pré-executividade. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso de agravo interno não conhecido. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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