AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL. POLÍTICA HABITACIONAL. CODHAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que foi prolatada sentença declarando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e determinando a reintegração de posse ao Distrito Federal. Tal sentença transitou em julgado em 29.04.1999. Além disso, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau, a agravante não é parte na lide em comento, tendo, inclusive, os embargos de terceiro por ela opostos, sido rejeitados. 2. Destaca-se que a decisão judicial informa que eventual interesse em regularizar a posse sobre o imóvel não impede, por si só, o cumprimento da obrigação do título executivo, ao contrário do que afirmou a requerente SANTINA. A regra do art. 471, I, do CPC/1973 (atual 505, I do NCPC) não lhe socorre, na medida em que não houve propriamente modificação do quadro fático que justifique a alteração do julgado, mas apenas a transmissão do bem litigioso no curso do processo, fato que não altera a solução já prolatada. 3. Como a pretensão da agravante está apoiada nas mesmas alegações formuladas por ocasião da interposição do agravo de instrumento, em princípio, o julgamento deste agravo interno deve sujeitar-se à mesma conclusão. Quer dizer, onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal - Ubi eadem (legis) ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.