main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020218690AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. EXECUÇÃO. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA. APERFEIÇOAMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. VEICULAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO DE APURAÇÃO. DECISÃO QUE A FIXARA. TERMINOLOGIA: 10%, SALVO EMBARGOS. COMPREENSÃO. VALOR DA CAUSA. COINCIDÊNCIA COM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. ALCANCE DA ÍNTEGRA DA OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA VENCIDA. RESSALVA INEXISTENTE. EXEGESE DA DECISÃO. MODULAÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOTADAMENTE QUANDO COINCIDENTE COM O DÉBITO DERIVADO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCESSO RECONHECIDO. 1. Conquanto formulado incidente no trânsito do cumprimento de sentença versando sobre a viabilidade de cumulação da verba honorária fixada ao serem resolvidos os embargos do devedor em favor dos embargantes, porquanto acolhidos, com os honorários advocatícios fixados ao ser deflagrada a execução hipotecária, revertendo-os em seu favor, ou seja, em favor dos excutidos, se não alcançara a expressão da obrigação exequenda apurada na forma da cumulação deferida, viabiliza ao executado, deflagrada a fase executiva e ultimada a penhora, formular impugnação destinada a evidenciar a subsistência de excesso proveniente da fórmula de apuração utilizada pelo credor, notadamente porque a preclusão somente recobre as questões anteriormente formuladas e resolvidas, não tendo o condão de alcançar matérias formuladas de forma inédita. 2. Estabelecidos honorários advocatícios ao ser admitida e deflagrada a execução hipotecária mediante utilização da expressão honorários de 10%, salvo embargos, a única exegese passível de ser extraída do comando judicial é que foram mensurados com base de cálculo no valor da causa, ou seja, da execução, mormente quando coincidente com a expressão do débito exequendo aferido pelo exequente mediante desconsideração das parcelas vincendas, não se afigurando viável, mediante criação hermenêutica, se compreender que foram fixados no equivalente a 10% de toda a obrigação remanescente, pois inviável se extrair da decisão judicial alcance dissonante do seu conteúdo e que não espelha seu alcance exegético. 3. Apreendido que, diante do comando que os firmara, os honorários advocatícios fixados na deflagração da execução hipotecária, que vieram a ser revertidos aos executados em razão da extinção da pretensão executiva, foram mensurados em 10% do valor da causa, ou do débito então perseguido pelo exequente, e não sobre a íntegra da obrigação vencida, ou seja, mediante consideração das parcelas vincendas, pois ausente no comando judicial essa ressalva, os cálculos que os mensura com lastro nesse premissa, agregando ao montante correção monetária e os juros de mora legais, devem ser privilegiados e chancelados e o que excede o apurado ser decotado por encerrar inexorável excesso desguarnecido de sustentação subjacente. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão