PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. EFETIVAÇÃO. SOBRESTAMENTO. COISA JULGADA. ALCANCE. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. IMÓVEL DETIDO. DIVERSIDADE DO ALCANÇADO PELO TÍTULO. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA NA FASE DO CONHECIMENTO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada recobrindo a sentença que, diante da natureza pública do imóvel vindicado e da ausência de justo título apto a legitimar sua ocupação pelos particulares que o detém, assegurara a imissão do ente público na posse do imóvel que fizera o objeto da ação reivindicatória que manejara, devem os ocupantes se sujeitarem ao cumprimento da ordem que já não é passível de alteração ou rediscussão, consoante resguarda o legislador constituinte como direito e garantia individual e expressão da segurança jurídica inerente ao estado de direito (CF, art. 5º, XXXVI), tornando inviável que reprisem matéria já debatida e resolvida no momento apropriado, notadamente acerca da identificação do imóvel reivindicado com o que detém. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e desprovidos. Unânime.