TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020222668AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. MATÉRIA. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. NCPC. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2. No intuito de assegurar a agilidade aos processos judiciais, o atual Código de Processo Civil estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis, sendo resguardada à parte a possibilidade de reiterar a matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões de apelo, conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. MATÉRIA. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. NCPC. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2. No intuito de assegurar a agilidade aos processos judiciais, o atual Código de Processo Civil estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis, sendo resguardada à parte a possibilidade de reiterar a matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões de apelo, conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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