TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020226613AGI
Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Não cabimento. Litigância má-fé. 1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência. A hipótese não está prevista no art. 1.015 do CPC/15. 2 - As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - As partes podem suscitar conflito de competência desde que ocorram as situações previstas no art. 66, I, II e III, do CPC/15. 4 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 5 - Agravo interno não provido.
Ementa
Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Não cabimento. Litigância má-fé. 1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência. A hipótese não está prevista no art. 1.015 do CPC/15. 2 - As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - As partes podem suscitar conflito de competência desde que ocorram as situações previstas no art. 66, I, II e III, do CPC/15. 4 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 5 - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão