APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA ENTRE AS PARTES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS TRIBUNAIS SUPERIORES. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. MULTA. IMPOSIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. 1. O Edital é lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração. Assim, somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm o direito subjetivo de participar do curso de formação. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal ao analisar a cláusula de barreira em concursos públicos, concluiu pela constitucionalidade do estabelecimento de condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame. (RE 635739 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 ) 3. Incasu, aos recorrentes eliminados do concurso público não assiste o direito perquirido, não havendo que se falar em preterição, tampouco ato ilegal e abusivo da autoridade coatora. Isso porque, sendo o edital lei interna do concurso público, as convocações questionadas ocorreram em estrita observância às regras editalícias, diga-se, em razão da inexistência de candidatos aprovados, do fato de que os candidatos sub judice não computarem o número total para fins de cláusula de barreira, da desistência de candidato convocado para o Curso de Formação e do empate no último lugar. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 5. Em caso de julgamento unânime pelo Órgão Colegiado, julgando-se improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC.