PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIADADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM APRECIADA NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AVIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. PEÇA RECURSAL. RESTRIÇÃO À COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. IMPERATIVIDADE. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo interno que não alinhava quaisquer argumentos destinados ainfirmar tecnicamente a resolução que fora alcançada na decisão recorrida, cingindo-se a noticiar a interposição do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. Unânime.