TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020235804AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão