TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020236069AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em decisão proferida no REsp n. 1.438.263/SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos que discutam a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, referente a expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança. 2. No caso, não cabe aos Tribunais de Justiça dar interpretação restritiva à determinação judicial de suspensão dos processos em curso envolvendo a matéria, motivo pelo qual a ordem deve ser aplicada aos feitos independentemente da instituição financeira na qual os exequentes mantinham suas contas. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em decisão proferida no REsp n. 1.438.263/SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos que discutam a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, referente a expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança. 2. No caso, não cabe aos Tribunais de Justiça dar interpretação restritiva à determinação judicial de suspensão dos processos em curso envolvendo a matéria, motivo pelo qual a ordem deve ser aplicada aos feitos independentemente da instituição financeira na qual os exequentes mantinham suas contas. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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