TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020239052AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Os agravantes-credores não demonstraram a distinção entre a questão a ser decidida neste processo e aquela a ser julgada no REsp 1.438.263/SP, art. 1.037, §9º, do CPC/2015. II - A ilegitimidade ativa ainda não foi definitivamente solucionada no cumprimento de sentença em exame, por isso é hipótese de suspensão do processo conforme determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IV - Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Os agravantes-credores não demonstraram a distinção entre a questão a ser decidida neste processo e aquela a ser julgada no REsp 1.438.263/SP, art. 1.037, §9º, do CPC/2015. II - A ilegitimidade ativa ainda não foi definitivamente solucionada no cumprimento de sentença em exame, por isso é hipótese de suspensão do processo conforme determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IV - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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