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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020239872AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao tratar do Agravo Interno, o CPC/2015 exige que o recorrente impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A agravante infringe tal determinação legal quando repete os argumentos deduzidos em sede de agravo de instrumento, mormente no que se refere à ilegitimidade ativa, questão já analisada e decidida nos autos, estando acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. A questão referente à ilegitimidade passiva também já restou decidida na sentença proferida nos autos, tendo sido confirmada pelo Tribunal, não cabendo mais discussão em sede de cumprimento de sentença. 4. Pedido referente à nulidade de decisão proferida em sede de embargos declaratórios é incompatível com o presente recurso, tendo em vista este que visa a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que não foi realizado. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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