DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE DÁ DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA.1 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram.2 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-lo devidamente.3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe.Agravo Interno provido.