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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020243383AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DAS QUESTÕES DEDUZIDAS - NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONODMÍNIO - VIA ESTREITA DE DELIBERAÇÃO SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão do agravante limitou-se ao juízo de cognição preliminar quanto à pretensão do efeito suspensivo vindicado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. 2. Nessa linha, enfrentou-se tão somente a viabilidade da pretensão vindicada em tutela provisória, consistente na exclusão do item 2 da pauta da assembleia geral convocada para o dia 30 de novembro de 2015 frente à tese invocada pelo autor/agravante. 3. Vislumbrou-se, assim, que os fatos que originaram a convocação da assembleia amparam-se nas normas condominiais, não se adentrando na questão se o condomínio tem ou não a prerrogativa de desconsiderar as contas aprovadas em assembleia geral convocada anteriormente para esse fim; tampouco pretendeu-se estabelecer de pronto se a deliberação é nula porquanto é matéria de mérito a ser enfrentada pelo magistrado após a devida instrução do feito, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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