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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020251684AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO RETRATADA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC - PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA EQUIPARAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao criar o rol do artigo 1.015 do CPC, o legislador optou por fornecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio do agravo de instrumento, enquanto criou, de outro lado, a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento em sede de apelação, se a seu respeito não comportar agravo de instrumento, afastando o manto da preclusão (art. 1.009, §1º). 2. Muito embora o tema seja passível de abrir discussões doutrinárias e jurisprudenciais, não pode o magistrado, a priori, relevar a opção restritiva feita pelo legislador dentro da nova sistemática do processo civil introduzida pela Lei n. 13.105/2015. 3. Nessa perspectiva, a ampliação do rol de acordo com o propósito das partes litigantes pode gerar dúvida e insegurança jurídica aos jurisdicionados quanto às eventuais questões controvertidas que possam surgir no decorrer do processo e o momento oportuno de discuti-las, quando a própria lei já estabeleceu esse momento. 4. Desse modo, a tese de que a quebra do sigilo bancário equivale à exibição de documentos, a autorizar o cabimento do agravo de instrumento pelo inciso IV do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não se sustenta, pois o ato equipara-se à produção de provas pelo Juízo e não com o procedimento previsto no art. 396 e seguintes do CPC/2015. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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