TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020251803AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ART. 903 DO NCPC. VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 549/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Adecisão de primeiro grau objurgada vai ao encontro do disposto no art. 903 do NCPC [Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos]. 2.1. O Auto de Arrematação colacionado aos autos foi assinado pelos três atores indicados no retromencionado art. 903 do NCPC. 3. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada após concluída a arrematação, visando, com isso, proteger o arrematante (terceiro de boa fé). 3.1. Precedentes: AgRg no REsp 1327893/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016; AgRg no AREsp 276.014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. 4. O agravante, além do mais, figura como fiador do contrato de locação em execução. Como se sabe, o Col. Tribunal da Cidadania, na sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, reconheceu ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. 4.1. Tal solução, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme dicção do verbete 549/STJ[Súmula 549/STJ - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação]. 5. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ART. 903 DO NCPC. VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 549/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Adecisão de primeiro grau objurgada vai ao encontro do disposto no art. 903 do NCPC [Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos]. 2.1. O Auto de Arrematação colacionado aos autos foi assinado pelos três atores indicados no retromencionado art. 903 do NCPC. 3. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada após concluída a arrematação, visando, com isso, proteger o arrematante (terceiro de boa fé). 3.1. Precedentes: AgRg no REsp 1327893/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016; AgRg no AREsp 276.014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. 4. O agravante, além do mais, figura como fiador do contrato de locação em execução. Como se sabe, o Col. Tribunal da Cidadania, na sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, reconheceu ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. 4.1. Tal solução, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme dicção do verbete 549/STJ[Súmula 549/STJ - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação]. 5. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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