TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020251885AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR MENSAL, EQUIVALENTE À METADE DOS ALUGUERES DO IMÓVEL PARTILHADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 2. A impossibilidade de se constatar, de plano, a veracidade das alegações vertidas pela parte agravante quanto ao direito de recebimento do equivalente à metade dos alugueres do imóvel, objeto de partilha em ação de divórcio, impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR MENSAL, EQUIVALENTE À METADE DOS ALUGUERES DO IMÓVEL PARTILHADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 2. A impossibilidade de se constatar, de plano, a veracidade das alegações vertidas pela parte agravante quanto ao direito de recebimento do equivalente à metade dos alugueres do imóvel, objeto de partilha em ação de divórcio, impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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