main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020252767AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO VOLVIDA A RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, E À DEVOLUÇÃO VASILHAMES DADOS EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE AFIRMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A TROCA DE FORNECEDOR OCORREU EM RAZÃO DO DISTRATO E QUE JÁ HOUVE DEVOLUÇÃO DO MATERIAL OBJETO DE COMODATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRECONSTITUÍDA ACERCA DO ALEGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso III, do CPC, quando a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, expõe a fundamentação necessária e suficiente para indeferir o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, o que se mostra adequado à analise de cognição sumária própria dos pedidos liminares, em que não há exaurimento do mérito do litígio. 1.1. Na hipótese, ainda que sucinta a decisão resistida, fica claro que o Juízo de origem não considerou suficientes os elementos de prova em que se sustenta o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrente, por se tratarem de provas produzidas unilateralmente, impondo-se a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte adversa, não havendo, assim, vício que justifique a cassação da decisão agravada. 2. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, não se verifica a existência de elementos de prova que evidenciem, prima facie, a probabilidade da procedência da ação originária, pois, ainda que relevantes os argumentos deduzidos pela agravante, deve-se reconhecer que estão fundados em elementos de prova produzidos pela própria recorrente, acerca de questão controvertida, exigindo confirmação do alegado sob o crivo do contraditório. 4. A produção unilateral de provas, que são passíveis de contestação pela parte adversa, não autoriza a concessão da tutela jurisdicional antecipadamente, máxime quando se constata absoluta ausência de manifestação da ré quanto à subsistência e motivos dos atos que lhes são imputados como descumprimento de contrato. 5. Aferido que os fatos narrados na inicial do processo originário e nos quais se funda a pretensão antecipatória da recorrente foram contestados pela recorrida na sua contraminuta ao agravo, constata-se a existência de relevante controvérsia acerca do mérito do litígio, inviabilizando, assim, a concessão da pretensão vindicada em sede de cognição sumária. 6. Preliminar de cassação da decisão recorrida rejeitada. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão