TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020264033AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE IMPORTA EM PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. 1. Nos termos do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela que implique em pagamento pela Fazenda Pública. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação, conforme previsão do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE IMPORTA EM PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. 1. Nos termos do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela que implique em pagamento pela Fazenda Pública. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação, conforme previsão do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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