DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/98, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. II. De acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde não é obrigada a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. III. Cabe ao empregador, à entidade de classe ou à administradora de benefícios, dentro do prazo que antecede ao fim da relação contratual legitimamente operada, providenciar novo plano coletivo que atenda às necessidades dos beneficiários. IV. Recurso conhecido e desprovido.