TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020271740AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MÍNIMA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO ENSEJO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A antecipação da tutela recursal pressupõe, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado nas razões de recurso, consoante estabelece o art. 300, do CPC. 2. Se, embora se apresente o perigo de dano alegado, não se depreende das razões recursais, voltadas contra decisão que recebeu a inicial de processo de improbidade administrativa, probabilidade de que, no ensejo do julgamento colegiado, o recorrente venha obter êxito no agravo de instrumento, nada há a reparar na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Consoante reiterada jurisprudência, havendo indícios de autoria e de materialidade, a inicial do processo de improbidade administrativa deve ser recebida, pertencendo, por outro lado, ao momento da resolução do litígio a aferição se as condutas reputadas ao réu devem fundamentar eventual condenação por ato de improbidade. 4. Se a argumentação deduzida no agravo interno não é hábil a infirmar os fundamentos lançados para indeferir o pleito liminarmente formulado no agravo de instrumento, impõe concluir pela manifesta improcedência das alegações recursais, circunstância que atrai a imposição da sanção preconizada no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MÍNIMA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO ENSEJO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A antecipação da tutela recursal pressupõe, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado nas razões de recurso, consoante estabelece o art. 300, do CPC. 2. Se, embora se apresente o perigo de dano alegado, não se depreende das razões recursais, voltadas contra decisão que recebeu a inicial de processo de improbidade administrativa, probabilidade de que, no ensejo do julgamento colegiado, o recorrente venha obter êxito no agravo de instrumento, nada há a reparar na decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Consoante reiterada jurisprudência, havendo indícios de autoria e de materialidade, a inicial do processo de improbidade administrativa deve ser recebida, pertencendo, por outro lado, ao momento da resolução do litígio a aferição se as condutas reputadas ao réu devem fundamentar eventual condenação por ato de improbidade. 4. Se a argumentação deduzida no agravo interno não é hábil a infirmar os fundamentos lançados para indeferir o pleito liminarmente formulado no agravo de instrumento, impõe concluir pela manifesta improcedência das alegações recursais, circunstância que atrai a imposição da sanção preconizada no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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