LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. TEORIA ADMINISTRATIVISTA DO ÓRGÃO INDEPENDENTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do art. 75, inc. XI, do NCPC, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Sobre a legitimidade do Tribunal de Contas, a Suprema Corte firmou-se no sentido de reconhec[er] a capacidade ou 'personalidade judiciária' de órgãos coletivos não personalizados e a propriedade do mandado de segurança para a defesa do exercício de suas competências e do gozo de suas prerrogativas (MS nº 21.239/DF, DJ de 234/93). 3. O art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92, norma aplicável à antecipação de tutela por força do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, preceitua que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. 4. Tendo em vista que o ato impugnado na ação de origem consubstancia-se em acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e o art. 8º, I, c, da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, destaca a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, observa-se que incide, na hipótese, a vedação constante dos supracitados diplomas legais, não merecendo prosperar a r. liminar concedida. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a validade e a eficácia da Decisão nº 2375 do TCDF. Em consequência, julgo-se prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal.