AGRAVO INTERNO. DECISÃO INSTÂNCIA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. VALOR INTEGRAL. OBSERVAÇÃO DA PORTARIA PGDF 60/2015. 1. O repertório jurisprudencial do Tribunais está autorizando a utilização do mecanismo da fiança ou seguro garantia, previsto na Lei de Execução Fiscal, em seu art. 9º, inciso II, nas demandas Anulatórias de Débito Fiscal. 2. A prestação da referida garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que não está prevista no artigo 151 do CTN, que trata das condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Contudo, a colenda Corte Superior de Justiça concretizou inteligência, em sede de recurso com efeito repetitivo, no sentido de que a apresentação de seguro garantia autoriza a emissão de certidão positiva com efeito negativo. 3. O seguro garantia a ser prestado pelo contribuinte, na hipótese, deve obedecer aos requisitos intrínsecos e extrínsecos, previstos na PGDF 60/2015, desconsiderando, contudo, os termos que trata de execução fiscal, porque ainda não fora ajuizada pela Fazenda Pública Distrital. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo interno.