TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020290732AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO ORECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não havendo previsão para sua interposição contra decisão relativa aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação. 2. Em observância às disposições do Enunciado Administrativo n. 3 do c. STJ, a publicação da decisão interlocutória sob a égide do NCPC impõe a submissão da interposição do Agravo de Instrumento às hipóteses de cabimento nele previstas, e não àquelas constantes do CPC/73. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO ORECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC, não havendo previsão para sua interposição contra decisão relativa aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação. 2. Em observância às disposições do Enunciado Administrativo n. 3 do c. STJ, a publicação da decisão interlocutória sob a égide do NCPC impõe a submissão da interposição do Agravo de Instrumento às hipóteses de cabimento nele previstas, e não àquelas constantes do CPC/73. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão