TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020292096AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 522 DO CPC/73 - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá suspender a decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese dos autos, observa-se o preenchimento de tais requisitos a fim de conferir-se efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, considerando-se a necessidade de se examinar com mais profundidade os argumentos recursais que apontam para o excesso de execução, aliado à possibilidade de alienação do imóvel penhorado onde o recorrente desempenha suas atividades comerciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 522 DO CPC/73 - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá suspender a decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese dos autos, observa-se o preenchimento de tais requisitos a fim de conferir-se efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, considerando-se a necessidade de se examinar com mais profundidade os argumentos recursais que apontam para o excesso de execução, aliado à possibilidade de alienação do imóvel penhorado onde o recorrente desempenha suas atividades comerciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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