TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020296138AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENDO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ART. 1.021. 1. Não há óbice para o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo cabível contra esta decisão o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do referido diploma legal. 2. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENDO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ART. 1.021. 1. Não há óbice para o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo cabível contra esta decisão o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do referido diploma legal. 2. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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