TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020298859AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO COMANDO JUDICIAL AGRAVADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Adistinção entre decisão propriamente dita e mero despacho, não está no enunciado de seu cabeçalho, mas sim no seu conteúdo intrínseco. Assim, constata-se, no presente caso, que o comando judicial questionado não passa de mero despacho, insuscetível de modificação pela via recursal eleita, o que aliás, é bastante limitada às expressas hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I ao XIII, do NCPC. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. É incabível a rediscussão da decisão recorrida, porquanto operada a preclusão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO COMANDO JUDICIAL AGRAVADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Adistinção entre decisão propriamente dita e mero despacho, não está no enunciado de seu cabeçalho, mas sim no seu conteúdo intrínseco. Assim, constata-se, no presente caso, que o comando judicial questionado não passa de mero despacho, insuscetível de modificação pela via recursal eleita, o que aliás, é bastante limitada às expressas hipóteses previstas no art. 1.015, incisos I ao XIII, do NCPC. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.021 do NCPC, na petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. É incabível a rediscussão da decisão recorrida, porquanto operada a preclusão. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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