PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 4. Tendo sido julgada procedente a ação de despejo, a ordem de desocupação voluntária do imóvel, na fase de cumprimento de sentença, pode ser realizada em face do sublocatário, quando a sublocação foi realizada de forma irregular, sem o consentimento e autorização do locador. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.