TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020305866AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBJETO RECURSAL. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Torna-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento, quando o seu objeto já tiver sido examinado e julgado nos autos de outro agravo de instrumento interposto por outras partes do mesmo processo de origem, contra a mesma decisão a quo recorrida e objeto desta. 2. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBJETO RECURSAL. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Torna-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento, quando o seu objeto já tiver sido examinado e julgado nos autos de outro agravo de instrumento interposto por outras partes do mesmo processo de origem, contra a mesma decisão a quo recorrida e objeto desta. 2. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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