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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020306313AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO RESP Nº 1.438.263/SP. DETERMINAÇÃO QUE ALCANÇA TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS À MESMA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. CELEUMA QUE PERSISTE APÓS O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão de afetação e sobrestamento dos feitos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, em que tem o Banco do Brasil S/A. no polo passivo da demanda, foi proferida pelo STJ. Uma vez admitido o REsp, todos os processos que versem sobre a mesma matéria de direito deverão ser suspensos, não havendo distinção quanto ao grau de jurisdição, tampouco da modalidade de recurso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 2. Ainda que o tema da controvérsia já tenha sido debatido no REsp 1.391.198/RS, verifica-se a necessidade de se aguardar a nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.438.263/SP, ante a existência de conflito de entendimentos a respeito do tema. 3. Pelo rito dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, após a decisão de afetação e suspensão de todos os processos pendentes (art. 1037, II, do CPC/2015), em cada processo deve ser proferido despacho intimando as partes da suspensão (art. 1037, §8º, do CPC/2015). Caso a parte entenda que seu processo tenha sido sobrestado indevidamente pela decisão de afetação dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (art. 1037, II, do CPC/2015), deverá requerer a exclusão (§§9º e 10 do art. 1037 do CPC/2015). A outra parte deverá ser ouvida sobre esse requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias (§11 do art. 1037 do CPC/2015). Da decisão que resolver o requerimento caberá agravo interno (II, §13º do art. 1.037 do CPC/2015). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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