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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020307847AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - NOVA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE - PRETENSÃO DA AGRAVADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido a parte advertida que o desatendimento da ordem judicial acarretaria o não conhecimento do recurso, improcede a tese de que deveria o relator reabrir o prazo para que fosse novamente complementada a documentação. 2.Entendimento diverso estaria a contrariar os princípios invocados pelos agravantes nesta sede recursal - celeridade e efetividade, porquanto o magistrado não está obrigado a retardar o andamento do feito para atender a um capricho da parte ou para recriar oportunidades sem fim de regularização do processo, ainda mais quando já emitida a advertência da sanção a ser imposta em caso de inobservância ao chamamento judicial. 3. Não são cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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