TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020307847AGI
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - NOVA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE - PRETENSÃO DA AGRAVADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido a parte advertida que o desatendimento da ordem judicial acarretaria o não conhecimento do recurso, improcede a tese de que deveria o relator reabrir o prazo para que fosse novamente complementada a documentação. 2.Entendimento diverso estaria a contrariar os princípios invocados pelos agravantes nesta sede recursal - celeridade e efetividade, porquanto o magistrado não está obrigado a retardar o andamento do feito para atender a um capricho da parte ou para recriar oportunidades sem fim de regularização do processo, ainda mais quando já emitida a advertência da sanção a ser imposta em caso de inobservância ao chamamento judicial. 3. Não são cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DOS AGRAVANTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - NOVA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE - PRETENSÃO DA AGRAVADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido a parte advertida que o desatendimento da ordem judicial acarretaria o não conhecimento do recurso, improcede a tese de que deveria o relator reabrir o prazo para que fosse novamente complementada a documentação. 2.Entendimento diverso estaria a contrariar os princípios invocados pelos agravantes nesta sede recursal - celeridade e efetividade, porquanto o magistrado não está obrigado a retardar o andamento do feito para atender a um capricho da parte ou para recriar oportunidades sem fim de regularização do processo, ainda mais quando já emitida a advertência da sanção a ser imposta em caso de inobservância ao chamamento judicial. 3. Não são cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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