TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020309233AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. MERO MEIO DE CONSULTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021§ 4º, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em virtude de deficiente instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento não foi instruído com documentação obrigatória, qual seja, a certidão da intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso. 2.1. Além disso, a deficiência da instrução do agravo não pode ser superada mediante a contagem do prazo pela data da prolação da decisão. 3.Evidentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, mas em estrito cumprimento do devido processo legal, de acordo com o disposto no art. 1.017, inc. I, do CPC, bem como no art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 4.Aalegação de que o andamento processual poderia superar a análise quanto à tempestividade ou quanto à deficiente instrução recursal não merece guarida. A uma, porque o agravante não juntou aos autos o dito andamento e a duas porque a informação contida no sistema de andamento processual não constitui documento oficial apto a demonstrar a intimação da parte, como imposto na norma processual (art. 1.017, I, CPC), mas serve tão somente como consulta. 5.Agravo interno manifestamente improcedente. 5.1. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6.Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. MERO MEIO DE CONSULTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021§ 4º, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em virtude de deficiente instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento não foi instruído com documentação obrigatória, qual seja, a certidão da intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso. 2.1. Além disso, a deficiência da instrução do agravo não pode ser superada mediante a contagem do prazo pela data da prolação da decisão. 3.Evidentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, mas em estrito cumprimento do devido processo legal, de acordo com o disposto no art. 1.017, inc. I, do CPC, bem como no art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 4.Aalegação de que o andamento processual poderia superar a análise quanto à tempestividade ou quanto à deficiente instrução recursal não merece guarida. A uma, porque o agravante não juntou aos autos o dito andamento e a duas porque a informação contida no sistema de andamento processual não constitui documento oficial apto a demonstrar a intimação da parte, como imposto na norma processual (art. 1.017, I, CPC), mas serve tão somente como consulta. 5.Agravo interno manifestamente improcedente. 5.1. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6.Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão