TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020309506AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois do contrário haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas são concedidos à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a presença da capacidade financeira da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois do contrário haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas são concedidos à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a presença da capacidade financeira da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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