main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020310040AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA PROVIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 932, IV, b, do CPC/2015. CONTRÁRIO A ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO HONORÁRIOS PERICIAL. DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impende ao relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b do CPC/2015, negar provimento ao recurso cuja tese for contrária a acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. 2. Nos termos do REsp 1274466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973): Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. (1.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, considerando a manifesta improcedência da pretensão do presente agravo interno, bem como tratar-se de decisão unânime deste colegiado, aplica-se ao recorrente a respectiva multa. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão