TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020310610AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ E PORTARIAS 53/2011 e 01/2016 DO TJDFT. 1. O pagamento dos honorários de perito que seja de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita será custeada com recursos alocados no orçamento deste e. TJDFT, nos termos de suas Portarias 53/2011 e 01/2016. 2. Na hipótese dos autos, não houve qualquer determinação do Juízo a quo para que o agravante, beneficiário da justiça gratuita, pague os valores que são de sua responsabilidade, mas apenas esclareceu que o percentual de 50% dos honorários periciais que lhe diz respeito terá como limite o valor constante da regulamentação interna deste e. Tribunal, expressa nas referidas portarias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ E PORTARIAS 53/2011 e 01/2016 DO TJDFT. 1. O pagamento dos honorários de perito que seja de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita será custeada com recursos alocados no orçamento deste e. TJDFT, nos termos de suas Portarias 53/2011 e 01/2016. 2. Na hipótese dos autos, não houve qualquer determinação do Juízo a quo para que o agravante, beneficiário da justiça gratuita, pague os valores que são de sua responsabilidade, mas apenas esclareceu que o percentual de 50% dos honorários periciais que lhe diz respeito terá como limite o valor constante da regulamentação interna deste e. Tribunal, expressa nas referidas portarias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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