TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020312377AGI
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.105 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Impende ao relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não se admite agravo de instrumento contra decisão judicial que se limitou a decretar a revelia, estabelecer a matéria controvertida e determinar ao requerente a apresentação de documentação referente ao veículo a ser partilhado em ação de divórcio, sendo que tais matérias não tangenciam nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 1.105 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, considerando a manifesta improcedência da pretensão do presente agravo interno, bem como tratar-se de decisão unânime deste colegiado, aplica-se à recorrente multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da atualizado. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.105 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Impende ao relator do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não se admite agravo de instrumento contra decisão judicial que se limitou a decretar a revelia, estabelecer a matéria controvertida e determinar ao requerente a apresentação de documentação referente ao veículo a ser partilhado em ação de divórcio, sendo que tais matérias não tangenciam nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 1.105 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, considerando a manifesta improcedência da pretensão do presente agravo interno, bem como tratar-se de decisão unânime deste colegiado, aplica-se à recorrente multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da atualizado. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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