TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020312424AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando houver requerimento do agravante e a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Édireito do devedor fiduciante exigir do credor fiduciário toda documentação pertinente à liquidação das obrigações e comprovar o valor da venda do veículo para a consequente compensação do débito e crédito. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando houver requerimento do agravante e a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Édireito do devedor fiduciante exigir do credor fiduciário toda documentação pertinente à liquidação das obrigações e comprovar o valor da venda do veículo para a consequente compensação do débito e crédito. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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