TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020315720AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O CONDOMÍNIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. É possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/1950, desde que o pedido esteja lastreado em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A existência de documentos que comprovam que o condomínio tem condições de arcar com as despesas do processo sem que as suas despesas ordinárias sejam comprometidas enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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