TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020318699AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PARTICIPANTE DO RPPS-DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não se respalda em fatos capazes de revogá-la. 2 - A legislação de regência estabelece que a Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (SIDA) é doença incapacitante para o trabalho, conforme se extrai da norma exposta no art. 151 da Lei nº 8.213/1991. 3 - É presumida a dependência econômica de filho incapacitado para o trabalho, sob a regência da norma prevista no art. 12 caput, inc. IV e §1º, da Lei Complementar nº 769/2008. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR PARTICIPANTE DO RPPS-DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não se respalda em fatos capazes de revogá-la. 2 - A legislação de regência estabelece que a Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (SIDA) é doença incapacitante para o trabalho, conforme se extrai da norma exposta no art. 151 da Lei nº 8.213/1991. 3 - É presumida a dependência econômica de filho incapacitado para o trabalho, sob a regência da norma prevista no art. 12 caput, inc. IV e §1º, da Lei Complementar nº 769/2008. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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