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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020319652AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO DE FORMA ISOLADA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento manejado, em face da sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), pois o mesmo tinha por escopo revolver matérias já decididas cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC).2. Nos termos do § 3º do art. 1.021 do NCPC, acrescenta-se que não há como acolher a tese recursal, uma vez que ao contrário do defendido pela agravante, as matérias suscitadas e resolvidas no curso do processo, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa. 2.1. Precedentes: AgInt no AREsp 641.651/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017); REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AgInt no REsp 1592256/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017; Acórdão n.1006035, 07021663620168070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/03/2017, Publicado no PJe: 13/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.3. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do NCPC, em caso de julgamento unânime por esta Eg. Primeira Turma, julgando-se improcedente o presente agravo interno, deve a agravante ser condenada ao pagamento da multa em favor da agravada, pois não se trata de mera faculdade do julgador a aplicação da multa. 3.1. O direito de defesa não pode ser feito de forma desarrazoada ou desproporcional, manejando recurso manifestamente inadmissível; como, no caso em tela, no qual se procura discutir matérias preclusas ou acobertadas pelo manto da coisa julgada, demonstrando o nítido intento de retardar a marcha processual. 3.2. Precedentes: Acórdão n.992302, 20160020410506AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 190-233; Acórdão n.964720, 20150020333213AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 233/240.4. Não há como se condenar a agravante na sanção prevista no caput do art. 81 do NCPC (litigância má fé), de forma isolada, por ter sido considerada a resistência injustificada em promover a execução (inciso IV do art. 80 do NCPC) como requisito essencial para fixar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 acima do mínimo legal, sob pena de incidir no famigerado bis in idem, em razão da utilização do mesmo fato gerador.5. Agravo Interno conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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