TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020322763AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO A UM SEGUNDO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia, não sendo possível a extensão de tal benefício a um segundo imóvel, mesmo que nele resida um dos membros da família do executado. 2. Ausentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar, não há que se falar em reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO A UM SEGUNDO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n. 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família restringe-se a um único imóvel de propriedade do devedor, utilizado por este ou pela entidade familiar para moradia, não sendo possível a extensão de tal benefício a um segundo imóvel, mesmo que nele resida um dos membros da família do executado. 2. Ausentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar, não há que se falar em reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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