TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020323990AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IDEC. TERMO INICIAL JUROS MORA. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. 1. Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, até que o colendo Superior Tribunal de Justiça defina o reflexo do RE 573.232 em seu posicionamento anterior, desde que não tenham recebido solução definitiva. 2. No caso vertente, a questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual) bem assim a prejudicial de prescrição e as demais questões impugnadas já foram objeto de decisões posteriores. 3. Reafirmou-se que, para aferir o termo inicial dos juros de mora imperioso analisar a questão de acordo com as teses firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1370899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IDEC. TERMO INICIAL JUROS MORA. CITAÇÃO. SUSPENSÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. 1. Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, até que o colendo Superior Tribunal de Justiça defina o reflexo do RE 573.232 em seu posicionamento anterior, desde que não tenham recebido solução definitiva. 2. No caso vertente, a questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual) bem assim a prejudicial de prescrição e as demais questões impugnadas já foram objeto de decisões posteriores. 3. Reafirmou-se que, para aferir o termo inicial dos juros de mora imperioso analisar a questão de acordo com as teses firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1370899/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno interposto.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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