TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020324607AGI
AGRAVO INTERNO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ÍNCIDES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III - A discussão sobre a abusividade dos reajustes aplicados por operadora de plano de saúde coletivo, bem como dos critérios atuariais para definição dos índices de reajuste, é matérias pertinente ao mérito e exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, inviável em sede de agravo de instrumento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ÍNCIDES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III - A discussão sobre a abusividade dos reajustes aplicados por operadora de plano de saúde coletivo, bem como dos critérios atuariais para definição dos índices de reajuste, é matérias pertinente ao mérito e exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, inviável em sede de agravo de instrumento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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