TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020324978AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Por força do art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Precedentes da Corte. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Por força do art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Precedentes da Corte. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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