TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020325103AGI
Administrativo. Parcelamento irregular em área de proteção ambiental. Construção. Demolição. Exercício do poder de polícia. Ministério Público. Intervenção. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção edificada em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, sobretudo se não precedida de alvará. Não é necessária prévia notificação de quem a ergueu. 2 - Ação que pretende impedir a demolição de construção erguida em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, envolve interesse público e social que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, CPC). 3 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.
Ementa
Administrativo. Parcelamento irregular em área de proteção ambiental. Construção. Demolição. Exercício do poder de polícia. Ministério Público. Intervenção. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção edificada em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, sobretudo se não precedida de alvará. Não é necessária prévia notificação de quem a ergueu. 2 - Ação que pretende impedir a demolição de construção erguida em área de proteção ambiental, objeto de parcelamento irregular, envolve interesse público e social que justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, CPC). 3 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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