TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020325152AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO. NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO. MACROZONA RURAL. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO. PODER. POLÍCIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015). 2. Ressente-se de verossimilhança a alegação de ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente a imóvel situado em área reconhecida como de preservação ambiental, denominada INCRA 7- CEILÂNDIA/DF, para a qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária que pudesse conferir legitimidade à ocupação precária pela administrada/agravante, sem cumprimento das exigências legais de licença ou alvará de construção. 3. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas com fins urbanos em área rural de preservação ambiental ((art. 178 da Lei 2.105/98) 4. Liminar deferida em sede recursal revogada. 5. Agravo interno conhecido e provido 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO. NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO. MACROZONA RURAL. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO. PODER. POLÍCIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do CPC/2015). 2. Ressente-se de verossimilhança a alegação de ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente a imóvel situado em área reconhecida como de preservação ambiental, denominada INCRA 7- CEILÂNDIA/DF, para a qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária que pudesse conferir legitimidade à ocupação precária pela administrada/agravante, sem cumprimento das exigências legais de licença ou alvará de construção. 3. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas com fins urbanos em área rural de preservação ambiental ((art. 178 da Lei 2.105/98) 4. Liminar deferida em sede recursal revogada. 5. Agravo interno conhecido e provido 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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