TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020325659AGI
PROCESSO CIVIL. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 357, § 1º, CPC/15. NATUREZA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no § 1º do art. 357 do CPC/15 não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. 2. Não há se falar em extensão do efeito interruptivo - previsto apenas para os embargos declaração (art. 1.026, caput, do CPC/15) e para os embargos de divergência (art. 1.044, § 1º, CPC), não incidindo em nenhuma outra modalidade recursal - ao pedido de esclarecimentos e ajustes em questão, que sequer recurso é. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 357, § 1º, CPC/15. NATUREZA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido de esclarecimentos e ajustes previsto no § 1º do art. 357 do CPC/15 não possui natureza recursal, pois só são recursos aqueles taxativamente previstos como tal na lei processual. 2. Não há se falar em extensão do efeito interruptivo - previsto apenas para os embargos declaração (art. 1.026, caput, do CPC/15) e para os embargos de divergência (art. 1.044, § 1º, CPC), não incidindo em nenhuma outra modalidade recursal - ao pedido de esclarecimentos e ajustes em questão, que sequer recurso é. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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