TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020327793AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DE DOCUMENTO SUBSTITUTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 932, INCISO III E 1.017, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 1.017, I do NCPC é bastante claro ao exigir, obrigatoriamente, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, pois visa comprovar a tempestividade do recurso, mormente não havendo nos autos outros meios de se aferir a tempestividade. 2 - Segundo o art. 932, III do NCPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DE DOCUMENTO SUBSTITUTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 932, INCISO III E 1.017, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 1.017, I do NCPC é bastante claro ao exigir, obrigatoriamente, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, pois visa comprovar a tempestividade do recurso, mormente não havendo nos autos outros meios de se aferir a tempestividade. 2 - Segundo o art. 932, III do NCPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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