TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020327816AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. LANÇAMENTOS DUVIDOSOS NA CONTA DA ADMINISTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.O ato judicial que condenou a ré a prestar as contas, embora tenha sido definido como sentença, segundo o vigente Código de Processo Civil, tem natureza jurídica eminentemente de decisão interlocutória, de modo que desafia agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se existem dúvidas quanto aos lançamentos na conta administrada pela instituição financeira, mesmo que o agravado receba regularmente os extratos bancários que lhe são disponibilizados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. LANÇAMENTOS DUVIDOSOS NA CONTA DA ADMINISTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.O ato judicial que condenou a ré a prestar as contas, embora tenha sido definido como sentença, segundo o vigente Código de Processo Civil, tem natureza jurídica eminentemente de decisão interlocutória, de modo que desafia agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se existem dúvidas quanto aos lançamentos na conta administrada pela instituição financeira, mesmo que o agravado receba regularmente os extratos bancários que lhe são disponibilizados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminares rejeitadas. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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