TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020334456AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1.021, §4º. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento, no tocante às alegações de nulidade de citação/intimação, apuração de perdas e danos em liquidação e necessidade de realização de perícia. 2. Como frisado na decisão recorrida, a necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502, do CPC. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1.021, §4º. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em agravo de instrumento, no tocante às alegações de nulidade de citação/intimação, apuração de perdas e danos em liquidação e necessidade de realização de perícia. 2. Como frisado na decisão recorrida, a necessidade de liquidação da sentença é questão superada pela imutabilidade da coisa julgada material prevista no art. 502, do CPC. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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